O uso de jargões jurídicos no âmbito do Direito faz parte do cotidiano de qualquer advogado. Assim, Nós da Paulo Moraes Advocacia publicamos algumas definições dos termos jurídicos mais usados:

Data venia

Expressão latina que significa “com a devida licença”, uma maneira respeitosa de iniciar uma argumentação para contrariar a opinião de uma pessoa.

Venire contra factum proprium

Significa a vedação de comportamento contraditório, como forma de preservar a boa-fé objetiva.

A quo

Expressão utilizada para se referir ao Juízo de origem, ou ao Juiz ou Tribunal que proferiu uma decisão que está sendo recorrida, ou ao termo inicial de um prazo.

Ad quem

Expressão que é utilizada para se referir ao Juiz ou Tribunal para o qual um processo está sendo encaminhada, ou para um Juiz ou Tribunal que julgará um recurso, ou ao termo final de um prazo.

Bis in idem

Do latim bis, “repetição”, e in idem, “sobre o mesmo”. A expressão é utilizada para caracterizar a repetição de uma sanção sobre um mesmo fato.

Inaudita altera pars

Quando um ato jurídico é realizado sem que a outra parte seja consultada.

In re ipsa

Dano presumido que não necessita de comprovação.

In dubio pro reo

Implica dizer que, havendo dúvida por parte do juiz, ele deverá absolver o réu.

Iter criminis

Caminho percorrido pelo autor até a execução do crime.

Juris tantum

Presunção de veracidade de algum fato que admite prova em contrário.

Juris et de jure

Presunção que não admite prova em contrário.

Pacta sunt servanda

Os pactos/contratos devem ser respeitados.

Acórdão

Decisão final proferida por um tribunal superior em julgamento colegiado.

Memorial

São as alegações finais apresentadas pelas partes no processo, objetivando convencer o julgador.

Fazer carga

Quando o representante legal de uma das partes retira o processo do órgão judicial para praticar um ato ou requerer o que for de direito.

Impetrar

Termo utilizado como sinônimo de ajuizamento de alguma ação ou interposição de algum recurso.

Peça judicial

Termo utilizado para indicar determinadas manifestações processuais, como petição inicial, contestação, réplica e recursos.

Trânsito em julgado

Expressão utilizada para designar uma decisão ou acórdão que não pode mais ser recorrido.

Réu / Requerido / Recorrente / Executado / Reclamado

Palavras que servem para fazer referência às pessoas que são chamada para responder uma ação no polo passivo.

Exordial

Termo utilizado para fazer referência à peça (petição) inicial de um processo.

Decisão interlocutória

Decisão por meio da qual o juiz resolve uma questão da ação, mas não coloca fim ao processo ou à fase processual.

Despacho

Ato praticado pelo juiz para dar andamento ao processo, que não diz respeito ao mérito da causa.

Preparo

É o adiantamento das despesas decorrentes do processamento de um recurso.

Esperamos que esse compêndio de termos jurídicos tenha sido útil e, assim, possa ter ajudado você.