Flávia Paulo Oliveira
22 de outubro de 2026

Na terça-feira, 20 de outubro, o Tribunal de Justiça do Tocantins identificou uma atividade atípica em sua infraestrutura tecnológica, com indícios de um incidente cibernético. A resposta foi rápida. O acesso externo aos sistemas foi suspenso por precaução e, no dia seguinte, o Decreto Judiciário nº 772 suspendeu os prazos processuais de 20 a 23 de outubro. O expediente judicial passou a funcionar em regime de plantão até o dia 23, e o atendimento administrativo seguiu normalmente.

Nesta quarta-feira, 21, o assunto ganhou dimensão nacional. Duas falhas críticas recém-divulgadas na linguagem PHP, usada por milhões de sites no mundo, levaram governos e instituições a tirar serviços do ar por precaução. O CTIR Gov, centro de resposta a incidentes do governo federal, recomendou atualização imediata. No Judiciário, o TRF6 suspendeu expediente e prazos na Justiça Federal de Minas Gerais, a Justiça Federal da 4ª Região interrompeu o acesso externo aos seus sistemas e o TRF1 suspendeu o acesso externo ao SEI. Entre os sistemas alcançados pelas medidas está o eproc, a plataforma de processo eletrônico que o Judiciário tocantinense também utiliza. Desenvolvido pelo TRF4 e hoje adotado por cerca de 20 tribunais, o eproc é escrito justamente em PHP, o que explica a cautela dos tribunais que o utilizam.

É preciso cuidado com as conclusões. Até agora, não há confirmação oficial de que o caso do Tocantins tenha relação com as falhas no PHP, nem de que dados tenham sido acessados ou vazados. Na Justiça Federal, as suspensões foram anunciadas como preventivas. O que os episódios mostram, juntos, é o tamanho da dependência que a Justiça passou a ter dos sistemas digitais.

A fragilidade é estrutural.

O processo eletrônico trouxe celeridade, acesso remoto e transparência. Também concentrou num mesmo ponto a continuidade de um serviço público essencial. Nenhum sistema construído por pessoas é invulnerável, e uma única falha numa ferramenta usada no mundo inteiro pode chegar, no mesmo dia, a tribunais de vários estados.

Não é um caso isolado. Em setembro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ficou uma semana com o PJe fora do ar depois de um incidente de segurança. A pergunta relevante, portanto, não é se um incidente vai acontecer, e sim como a instituição se prepara, reage e presta contas quando ele acontece.

E o meu processo?

Essa é a primeira dúvida do cidadão, e a resposta está na lei. A Lei 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, prevê que o prazo se prorroga quando o sistema fica indisponível por motivo técnico. No Tocantins, o Decreto Judiciário nº 772 foi além e suspendeu expressamente os prazos de 20 a 23 de outubro. Na prática, ninguém deve perder um prazo por uma falha que não causou. Durante o plantão, às situações urgentes continuam sendo atendidas.

A Lei Geral de Proteção de Dados completa esse quadro. Ela exige medidas de segurança adequadas de quem trata dados pessoais, inclusive do poder público, e impõe a comunicação de incidentes que possam gerar risco ou dano relevante. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, mantém uma estratégia nacional de segurança cibernética para os tribunais, com protocolo de gestão de crises, autenticação em dois fatores para sistemas sensíveis e o programa Justiça [+Segura], voltado à cooperação entre tribunais. A segurança jurídica nasce dessa combinação: prevenção técnica, regras claras e transparência quando algo dá errado.

O exemplo do Tocantins

O Tocantins conhece bem esse caminho. O Judiciário tocantinense adotou o eproc em 2011 e, em 2015, tornou-se o primeiro do país com todo o acervo em tramitação eletrônica. Em agosto de 2026, o TJTO conquistou o 1º lugar na categoria Gestão Judicial Inovadora do Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, do CNJ, com a solução de inteligência artificial Giseli, além do Selo Judiciário Inovador, categoria Ouro.
A forma como o Tribunal reagiu agora merece o mesmo reconhecimento. Diante da dúvida, preferiu interromper o acesso externo a correr riscos com os dados dos jurisdicionados. Suspendeu os prazos por decreto, para que ninguém fosse prejudicado. Manteve o plantão para o que não pode esperar e informou a sociedade sem alarmismo. É o que se espera de uma instituição madura: prudência, transparência e foco em quem depende do serviço.

Um alerta para o cidadão

Momentos de instabilidade costumam ser aproveitados por golpistas. O TJTO já alertou que não pede dados pessoais, senhas ou pagamentos por e-mail, SMS ou aplicativo de mensagem. Desconfie de qualquer contato que cobre taxa para “liberar” processo, alvará ou valor, e confirme sempre a informação pelos canais oficiais do tribunal ou com quem acompanha o seu caso.

Um compromisso comum

Tecnologia e Direito já não caminham separados. Proteger os sistemas da Justiça é tarefa de tribunais, conselhos, profissionais do Direito e da própria sociedade, e cada incidente precisa se tornar aprendizado institucional. A confiança na Justiça, que sempre dependeu da qualidade das decisões, passa a depender também da solidez dos sistemas que as sustentam. O Tocantins mostra que é possível enfrentar esse desafio com seriedade.

Sobre a autora

Flávia Paulo é especialista em Direito Imobiliário, pós-graduada em Direito Imobiliário e Direito Público, com atuação desde 2016, e sócia administradora do escritório Paulo Moraes Advocacia, em Palmas. Tem trajetória também em tecnologia, com passagem pelos cursos de Ciência da Computação, na UFT, e de Sistemas de Informação, no ITPAC. É diretora-geral da SuperGeeks Palmas, primeira escola de programação e robótica para crianças e adolescentes do Tocantins, em funcionamento desde 2022.

Fontes

Comunicado do TJTO de 20/10/2026 (página exibida no portal)

Comunicado do TJTO de 21/10/2026 no Instagram @tjtocantins (Decreto Judiciário nº 772), enviado pela autora

Falhas no PHP chegam ao Brasil e fazem Anatel e tribunais suspenderem sistemas, Canaltech, 21/10/2026

TRF-6 suspende expediente e prazos após instabilidade nos sistemas, O Fator, 21/10/2026

Falhas críticas no PHP levam governos a suspender serviços, Crypto ID, 21/10/2026

TJTO suspende acesso aos sistemas e prazos, Sou de Palmas, 21/10/2026

Suspeita de incidente faz TJTO suspender acesso externo e prazos, Jornal Opção

TJMT retoma sistemas após sete dias fora do ar, CBN Cuiabá

TJTO conquista 1º lugar no Prêmio de Inovação do CNJ com a Giseli, Tribuna do Tocantins

Histórico do eproc no Tocantins, Jusbrasil

Normativos de segurança da informação do Judiciário, CNJ

Programa Justiça [+Segura], CNJ